Terms and Policies

AVISO DE PRIVACIDADE

ENTEC DO BRASIL COMÉRCIO DE RESINAS LTDA

Última atualização: 08 de dezembro de 2025

A ENTEC DO BRASIL COMÉRCIO DE RESINAS LTDA. (“ENTEC”) valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários de seu website e de seus canais digitais. Este Aviso de Privacidade descreve, de forma resumida e transparente, como tratamos seus dados pessoais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

1. Quem é o responsável pelo tratamento

A ENTEC atua como controladora dos dados pessoais tratados por meio deste website e de formulários nele disponíveis.

2. Como entrar em contato

Endereço: Rua Mourato Coelho, nº 90, salas 33, 34 e 62, CEP 05417-000, São Paulo/SP.

Telefone: (11) 4550-1101 / (11) 3085-8687.

E-mail geral: vendas@entecpolimeros.com.br.

E-mail do Encarregado (DPO): vendas.br@ravago.com

3. Quais dados coletamos

Podemos coletar, conforme sua interação com o website:

a) Dados de identificação e contato fornecidos por você: nome, e-mail, telefone, empresa, cargo, cidade/estado e demais informações inseridas voluntariamente em formulários de contato, cadastro ou solicitação de propostas.

b) Dados de navegação e dispositivos: endereço IP, data e hora de acesso, geolocalização aproximada, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas e identificadores de cookies, quando aplicável.

4. Para quais finalidades usamos seus dados

Utilizamos seus dados pessoais, de acordo com a necessidade e a base legal aplicável, para:

(i) atender solicitações, dúvidas, pedidos de orçamento e comunicações enviadas por você;

(ii) fornecer informações sobre produtos e serviços da ENTEC;

(iii) enviar comunicações de marketing, novidades, notícias e promoções, quando você tiver concedido consentimento ou quando houver outra base legal válida para tanto;

(iv) realizar análises internas, aprimorar nosso website, experiência do usuário, segurança e prevenção a fraudes;

(v) cumprir obrigações legais ou regulatórias;

(vi) exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. Bases legais

Os tratamentos descritos acima poderão se fundamentar, conforme o caso, nas bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, incluindo, entre outras: seu consentimento; a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; o exercício regular de direitos; e o legítimo interesse do controlador, com observância dos seus direitos e liberdades fundamentais.

6. Compartilhamento de dados

A ENTEC poderá compartilhar seus dados pessoais com:

a) prestadores de serviços e parceiros que auxiliem na operação do website, no atendimento ao usuário, em atividades de TI, hospedagem, segurança da informação, marketing e logística, sempre sob contrato e com dever de confidencialidade;

b) empresas do mesmo grupo econômico, quando necessário para suportar atividades administrativas e comerciais;

c) autoridades públicas, órgãos reguladores ou judiciais, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem competente.

Não vendemos seus dados pessoais.

7. Transferências internacionais

Se houver necessidade de transferência internacional de dados (por exemplo, uso de servidores ou ferramentas de tecnologia hospedadas fora do Brasil), a ENTEC adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD, incluindo cláusulas contratuais adequadas e outras medidas autorizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Retenção e descarte

Armazenamos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas neste Aviso de Privacidade, para atender a obrigações legais e regulatórias ou para resguardar direitos da ENTEC. Após expirados os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, quando possível e adequado.

9. Cookies e tecnologias similares

Podemos utilizar cookies e tecnologias semelhantes para oferecer uma melhor experiência e para analisar o uso do website. Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. Quando exigido pela legislação aplicável, solicitaremos seu consentimento antes da utilização de cookies não estritamente necessários.

10. Direitos do titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você poderá solicitar, a qualquer momento e mediante requisição ao nosso Encarregado, entre outros direitos:

(i) confirmação da existência de tratamento;

(ii) acesso aos dados;

(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

(v) portabilidade;

(vi) eliminação de dados tratados com consentimento, quando aplicável;

(vii) informação sobre compartilhamentos;

(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(ix) revogação do consentimento, quando aplicável.

Você também tem o direito de peticionar perante a ANPD, caso entenda que seus dados foram tratados em desconformidade com a LGPD.

11. Segurança da informação

A ENTEC adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em consonância com as melhores práticas de segurança e com os requisitos legais aplicáveis.

12. Dados de crianças e adolescentes

Este website não é direcionado a crianças. Caso haja coleta de dados de menores de 18 anos, ela deverá ocorrer conforme as exigências da LGPD, especialmente mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando aplicável.

13. Sites de terceiros

Nosso website pode conter links para páginas de terceiros. A ENTEC não se responsabiliza por práticas de privacidade e conteúdo de sites externos. Recomendamos a leitura das políticas próprias desses ambientes.

14. Política completa e atualizações

Este Aviso de Privacidade deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da ENTEC, disponível em: https://entecpolymers.com/pt-BR/termos-e-condicoes.

A ENTEC poderá atualizar este Aviso periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. Recomendamos que você o consulte regularmente.

Última atualização dezembro de 2025

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

1. ACORDO INTEGRAL. O Comprador reconhece e aceita que estes Termos e Condições (os “Termos”) constituem os únicos termos, condições e garantias que regem a relação contratual entre o Vendedor e o Comprador no que diz respeito à aquisição dos Produtos. A aceitação do pedido de compra do Comprador pelo Vendedor está condicionada à aceitação destes termos e condições pelo Comprador, não obstante as disposições contidas em qualquer pedido de compra ou outro documento do Comprador que contenha termos inconsistentes, complementares, adicionais ou diferentes. O Vendedor não aceita e não é expressamente responsável por termos e condições diferentes daqueles expressamente estabelecidos neste documento. A aceitação dos Produtos pelo Comprador constitui a aceitação e adesão do Comprador a estes Termos.

2. PAGAMENTO. O Comprador compromete-se a efetuar o pagamento na forma exigida na fatura correspondente. O Comprador reconhece e aceita que qualquer valor que não seja pago tempestivamente gerará juros de mora à taxa incluído no boleto bancário, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e até à data em que efetivamente o faça. O Comprador reconhece e aceita que não existem prorrogações de pagamento, períodos de carência ou créditos adicionais a seu favor, a menos que expressamente concedidos por escrito pelo Vendedor. Caso o Comprador não cumpra qualquer uma das disposições destes Termos, o Vendedor poderá optar por adiar as entregas subsequentes até que a falha seja sanada ou rescindir estes Termos e qualquer pedido de compra relacionado, sem prejuízo de qualquer outra solução disponível. O Vendedor, a seu exclusivo critério, poderá parcial ou integralmente compensar o valor devido com eventual crédito existente e/ou exigir pagamento antecipado.

3. IMPOSTOS. Cada parte será a única responsável pela cobrança, pagamento ou retenção de quaisquer impostos devidos de acordo com as leis aplicáveis.

4. O Comprador reconhece e aceita que a ENTEC é apenas uma distribuidora dos produtos e que os produtos são fabricados por terceiros não afiliados a ENTEC.

5. LIMITES DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da ENTEC (caso seja determinada pela autoridade competente) com relação aos produtos defeituosos será única e exclusivamente a de substituir o produto (inteiro ou apenas a parte defeituosa) ou o reconhecimento de crédito no valor equivalente ao do produto para o Comprador, a critério da ENTEC. Em nenhum caso a ENTEC será responsável perante o Comprador ou terceiros por quaisquer perdas, despesas ou danos indiretos, consequenciais, incidentais, lucros cessantes ou conceitos semelhantes. O Comprador notificará a ENTEC sobre qualquer defeito de qualidade no Produto dentro de sete (7) dias corridos após o Comprador tomar conhecimento dos supostos defeitos, mas em nenhum caso depois de trinta (30) dias corridos após o recebimento dos produtos pelo Comprador. A falta de tal aviso e/ou qualquer alteração, inclusive mas não apenas em relação a forma dos produtos, ou ainda, a combinação dos produtos com outros materiais, constituirá em renúncia do Comprador a qualquer reclamação por defeitos. Qualquer reclamação do Comprador em relação ao acima exposto deverá ser iniciada dentro de um (1) ano após o surgimento da causa da ação. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da ENTEC excederá o valor do produto pago pelo Comprador. O Comprador assume todos os riscos relativos aos produtos e a responsabilidade pelo seu manuseio e uso, sendo também o único responsável por testá-los e determinar sua adequação para uso em qualquer aplicação. O Comprador reconhece a complexidade e a necessidade de utilizar os produtos com cuidado, por sua conta e risco. A ENTEC não é e não será responsável por danos ou perdas relacionadas ao uso ou operação dos produtos.

6. DEVOLUÇÕES. A ENTEC não aceita devoluções de produtos, exceto nas seguintes circunstâncias:

(i) No momento da entrega do produto, desde Comprador justifique na fatura correspondente: a) produtos danificados ou com defeitos de fábrica, ou b) produtos que não correspondam ao solicitado pelo Comprador.

(ii) Após a entrega do produto e em até 30 (trinta) dias corridos a partir do seu recebimento, por defeito de qualidade, devidamente credenciado pelo Comprador junto à ENTEC e aceito pela ENTEC como tal.

7. GARANTIA. Sujeito ao acima exposto, a ENTEC não oferece nenhuma garantia expressa ou implícita sobre os produtos, incluindo, sem limitação, com relação à sua comercialização, adequação ou viabilidade para o uso ou propósito pretendido ou aqueles decorrentes de qualquer prática comercial, ou de outra forma, seja oral ou escrita, além de eventual previsão neste sentido expressa em fatura ou em contrato de venda, conforme aplicável. De acordo com o acima exposto, o Comprador renuncia, em toda a extensão permitida por lei, a quaisquer direitos que possa ter contra a ENTEC.

8. ENTREGA. As datas de entrega são previsões e estão sujeitas à disponibilidade do produto. A propriedade e o risco de perda ou dano aos produtos serão do Comprador a partir da chegada ao ponto de entrega ou a partir da entrega ao Comprador, conforme modalidade acordada entre as Partes e o respectivo Incoterm.

9. RESPONSABILIDADE EM CASO DE ATRASO. A ENTEC não é e não será responsável perante o Comprador por qualquer perda, custo, dano decorrente e/ou relacionado a qualquer não conformidade e/ou atraso na entrega dos produtos, a menos que tais danos sejam diretamente, comprovadamente e exclusivamente atribuíveis à dolo ou culpa grave da ENTEC. Caso a referida responsabilidade venha a ser comprovada, não poderá em caso algum exceder o valor total da respetiva Ordem de Compra. A ENTEC não é e não será responsável perante o Comprador por atrasos ou incumprimento devido a atos de força maior, atos ou omissões do Comprador, guerra, incêndio, inundação, clima, sabotagem, greves ou disputas trabalhistas, motins, terrorismo, etc., ou por indisponibilidade ou atraso na entrega de suprimentos, conforme o caso. A propriedade e o risco de perda ou dano dos produtos serão do Comprador a partir da chegada ao ponto de entrega ou de acordo com o método de entrega acordado entre as Partes e estarão sujeitos ao respectivo Incoterm.

10. CANCELAMENTO. Uma vez que o Comprador entregue um pedido de compra à ENTEC e este seja aceito por escrito pela ENTEC, a seu critério, o referido pedido de compra poderá ser cancelado somente com o consentimento prévio por escrito da ENTEC e nas condições que a ENTEC considerar necessárias ou convenientes, a seu critério, a fim de compensar a ENTEC por quaisquer despesas ou custos incorridos no cumprimento do referido pedido de compra e, em geral, por qualquer dano ou perda sofrido pela ENTEC como resultado do referido cancelamento. Por sua vez, a ENTEC poderá cancelar qualquer pedido sem qualquer responsabilidade de sua parte se por qualquer motivo não for capaz de entregar ao Comprador os produtos que constituem o objeto do pedido de compra correspondente, incluindo, sem limitação, se a ENTEC deixar de ser o distribuidor do fabricante dos produtos.

11. ANTICORRUPÇÃO. O Comprador concorda e entende que o Comprador não poderá, direta ou indiretamente, através de um representante ou intermediário, oferecer qualquer coisa de valor, incluindo, mas não se limitando a subornos, presentes ou entretenimento, a qualquer pessoa, a fim de encorajá-la a cumprir suas obrigações ou seus negócios ou funções em seu trabalho de maneira inadequada; ou para recompensar a pessoa por ter realizado uma ação ("Pagamentos Indevidos") com a finalidade de obter um benefício ou vantagem inadequada em relação a uma atividade comercial do Vendedor. Caso seja comprovado que o Comprador efetuou um Pagamento Indevido, o Vendedor terá direito (i) a ser indenizado por qualquer valor que tenha que desembolsar em relação ao Pagamento Indevido e (ii) quaisquer multas ou despesas incorridas em conexão com o referido Pagamento Indevido. O Comprador isentará o Vendedor de custas, taxas, pagamentos de juros, multas ou outras obrigações relacionadas à investigação ou defesa em um litígio ou ação administrativa, judicial ou outra qualquer discussão iniciada contra o Vendedor, como consequência de atos ou omissões do Comprador, seus subcontratados ou agentes que tenham violado as leis anticorrupção de qualquer jurisdição.

12. LISTAS RESTRITIVAS. O Comprador garante que está ciente da existência de listas restritivas como a lista OFAC, a Lista Clinton, ou qualquer outra lista restritiva para pessoas condenadas por violar leis anticorrupção ou lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Da mesma forma, o Comprador garante que não assinou nenhum contrato ou praticou qualquer ato com pessoa física ou jurídica incluída em lista restritiva. O Comprador abster-se-á de contratar com pessoa física ou jurídica incluída em listas restritivas.

13. FONTE DE RENDA. O cliente declara que os seus rendimentos provêm de atividades legais, que não possui registro negativo em listas nacionais ou internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, não se enquadra em nenhuma categoria de lavagem de dinheiro e, consequentemente, é obrigado a responder a cada Parte e terceiros por todos os danos que possam ser causados como resultado desta declaração. Será motivo suficiente para encerrar qualquer relação comercial e/ou contratual que eventualmente possa surgir entre as Partes se estas, seus representantes legais, acionistas, sócios ou diretores forem incluídos em investigação, relatório, relatório ou lista policial ou judicial nacional ou de uma autoridade estrangeira, devido a suspeitas de envolvimento em lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, lenocínio, pornografia infantil, peculato, concussão, sequestro, extorsão, adesão ou relações com organizações armadas ilegais ou organizações criminosas de qualquer tipo, tráfico de armas, terrorismo, crimes contra a humanidade ou crimes contra a liberdade, etc. Para o efeito, as Partes comprometem-se a cumprir os requisitos e obrigações que lhes são aplicáveis no âmbito da legislação em vigor, especialmente no que diz respeito à gestão do risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

14. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O Comprador autoriza a ENTEC (doravante a “Empresa”) para tratar os dados pessoais dos seus funcionários, contratantes ou subcontratados ou terceiros relacionados, e desde já declara e garante expressamente que possui a autorização dos titulares para partilhar os seus dados pessoais com a Empresa com a finalidade de cumprir o Contrato celebrado entre o Comprador e a Empresa. Da mesma forma, o Comprador compromete-se a: (i) não modificar ou alterar o conteúdo dos dados pessoais fornecidos pela Empresa ao Comprador, nem divulgar ou permitir a divulgação de quaisquer dados pessoais a terceiros sem autorização expressa e por escrito da Empresa ou sob obrigação legal de divulgar tais informações, (ii) cumprir sempre a legislação brasileira de Proteção de Dados e, assim, implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição, dano, alteração ou divulgação; (iii) garantir que apenas o Pessoal da Empresa que necessite de acesso aos Dados Pessoais tenha acesso aos mesmos, e apenas para efeitos de execução do Contrato que é celebrado entre o Comprador e o Empresa, e (iv) isentar a Empresa de qualquer dano causado devido ao mau uso pelo Comprador dos dados pessoais dos funcionários da Empresa ou de quaisquer outros dados pessoais que sejam compartilhados com o Comprador. O Comprador declara e garante expressamente que informou os titulares dos direitos que o assistem, garantindo que compreendem e sabem que incluem a possibilidade de conhecer, modificar, eliminar, solicitar cópia da autorização ou revogá-la quando for o caso, informar sobre a utilização dada aos seus dados pessoais, ou apresentar dúvidas ou reclamações sobre os dados pessoais.

15. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES. A relação existente entre o Vendedor e o Comprador é uma relação comercial, pelo que não há intenção das partes de criarem, presente ou no futuro, vínculos de dependência, parceria, promoção comercial, mandato, representação ou agência, ou qualquer colaboração ou joint venture.

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Para a interpretação, execução e cumprimento deste contrato, o Vendedor e o Comprador submetem-se expressa e irrevogavelmente às leis da República Federativa do Brasil e à jurisdição ordinária do mesmo país, e neste ato renunciam expressa e irrevogavelmente a qualquer outra jurisdição que podem aplicar-se a eles devido ao seu domicílio presente ou futuro ou por qualquer outro motivo.

17. CONSERVAÇÃO. A declaração de nulidade ou invalidez de qualquer estipulação contida neste contrato não afetará a validade e eficácia das demais estipulações.

18. Em caso de contradições, discrepâncias ou inconsistências entre os documentos da relação comercial entre as partes, os termos e condições deste documento prevalecerão sobre o pedido de compra, orçamento e quaisquer outros.

Revised 11/12/2025

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO BRASIL

Declaração Legal

 POR FAVOR, LEIA ESTA DECLARAÇÃO LEGAL CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR ESTE SITE:

O acesso e uso deste site, e as informações disponíveis nele e todas aquelas relacionadas (incluindo aquelas disponibilizadas por meio de links ou outros meios telemáticos), estão sujeitos aos seguintes termos e condições e/ou os termos de natureza especial que aparecem em certas páginas, se for esse o caso. Se você (doravante referido como "Usuário") continuar sua visita a este site e/ou conteúdo, entende-se que você compreende e consente com os Termos e Condições descritos abaixo, que regulam o uso deste website.

Estes Termos e Condições e suas eventuais modificações, bem como todo e qualquer conteúdo ou informação deste site e a ele relacionados (incluindo aqueles disponibilizados por meio de links ou outros meios telemáticos - doravante e coletivamente ou separadamente, conforme apropriado (referido como "Site"), estão sujeitos a modificações sem aviso prévio, que entrarão em vigor a partir do momento em que forem publicadas no Site ou expressamente notificadas ao Usuário, o que ocorrer primeiro, circunstância que o Usuário entende e com a qual consente ao utilizar o Site e a consequente aceitação destes Termos e Condições. O uso do Site após a publicação das alterações feitas nos Termos e Condições, constitui aceitação/consentimento das referidas alterações e de todos os Termos e Condições. É da responsabilidade do Usuário rever os Termos e Condições regularmente. Todas as informações fornecidas neste Site são válidas apenas no território brasileiro.

Base legal. Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, quando pertinente: (i) o Código Civil (Lei nº 10.406/2002); (ii) o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016); (iii) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018); (iv) o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), quando caracterizada relação de consumo; (v) o Decreto nº 7.962/2013, quando houver oferta e/ou contratação eletrônica de produtos ou serviços; (vi) a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998); e (vii) a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Além disso, a Política de Tratamento de Dados Pessoais (a "Política de Privacidade"), elaborada em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Decreto nº 8.771/2016, complementa estes Termos e Condições no que se refere à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, bem como aos direitos dos titulares e às bases legais aplicáveis, podendo ser consultada clicando neste link [incluir link].

O conteúdo deste site tem como único objetivo informar o Usuário e não tem a pretensão de que qualquer dos conteúdos aqui incluídos seja interpretado ou entendido como um conselho ou uma recomendação técnica ou de qualquer tipo.

Propriedade. Este site é de propriedade e operado por, [inserir matriz] e ENTEC DO BRASIL COMÉRCIO DE RESINAS LTDA. e/ou suas empresas relacionadas (doravante e separadamente e indistintamente ou em conjunto, denominadas como "Entec"), que por sua vez o atualiza e mantém. Este site foi criado para a informação, educação, entretenimento e/ou comunicação do Usuário. Este Site e todos os seus componentes, incluindo, sem limitação, e entre outros, texto, imagens e áudio, constituem os Direitos Reservados © Entec, que se reserva o direito de modificar seu conteúdo, escopo, termos e condições, bem como todo e qualquer elemento componente do Site, a qualquer momento e sem aviso prévio. Este Site e o conteúdo nele disponibilizado são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e, quando aplicável, pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

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E. Empregados. Se o usuário se tornar vinculado à Entec por meio de um contrato de trabalho, nenhum dos conteúdos disponibilizados neste site constitui, nem deve ser considerado, parte de, ou relacionado a, relação de trabalho. Além disso, as informações disponíveis neste Site não constituem, de maneira alguma, uma garantia ou obrigação da Entec para com os empregados ou colaboradores, tanto seus quanto de terceiros, que prestam serviços a ela.

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G. Produtos Os produtos mencionados neste Site estão disponíveis no Brasil e podem não estar disponíveis em outros países. A Entec não garante, explícita ou implicitamente, que as informações e conteúdos deste Site, incluindo, sem limitação, as informações e outros conteúdos que promovam os produtos descritos aqui, sejam apropriados ou estejam disponíveis em outros locais ou países.

H. Vírus. A ENTEC NÃO ESTABELECE QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA COM RELAÇÃO À PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO (entre outros, TEXTOS E IMAGENS) DESTE SITE, E NÃO GARANTE QUE ESTE SITE OU O SERVIDOR QUE O DISPONIBILIZE ESTEJA LIVRE DE "VÍRUS INFORMÁTICOS". .

I. Limites de responsabilidade. A Entec não será responsável por danos de qualquer tipo, seja por danos emergentes ou lucros cessantes, derivados de seu acesso ou incapacidade de acessar este Site, bem como seu uso ou dependência deste Site ou das informações nele contidas. A Entec não tem obrigação de atualizar o Site ou as informações nele contidas e não será responsável pela não atualização de tais informações, uma circunstância que o Usuário declara entender e aceitar. As limitações de responsabilidade aqui previstas aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira e não têm por objetivo afastar direitos inderrogáveis do Usuário previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

J. outros. Se for determinado que qualquer termo, condição ou disposição destes Termos e Condições é ilegal, inválida, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, a validade e aplicação dos outros termos, condições e disposições destes Termos e Condições não serão afetados de maneira alguma. Da mesma forma, todos os títulos que encabeçam cada artigo destes Termos e Condições são apenas descritivos e não esgotam o conteúdo deles. Qualquer assunto entre a Entec e o Usuário será regido pela legislação brasileira, excluindo-se qualquer outra legislação que possa eventualmente referir-se a qualquer aplicação de lei estrangeira. Da mesma forma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as questões oriundas de interpretação ou aplicação destes Termos e Condições, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. O atraso ou omissão da Entec em exigir o cumprimento estrito destes Termos e Condições não pode ser interpretado como uma renúncia de seus direitos.

K. Cookies. Por meio da tecnologia de cookies ou rastreamento de IP, eventualmente, um Site Entec pode acessar outras informações do usuário. As informações que podem ser coletadas consistem em informações genéricas sobre o navegador usado, o computador, seus sistemas operacionais, seções que o usuário visita no site ou vínculos que estabelece, tecnologia usada e outros. Esta informação, se houver, será usada apenas para fins estatísticos. Tenha em mente que o seu navegador pode estar programado para aceitar cookies e também o usuário pode programá-lo para rejeitá-los ou notificá-los. Ao utilizar este Site, o Usuário consente com todos os termos e condições contidos nestes Termos e Condições. O eventual tratamento de dados pessoais associado ao uso de cookies observará a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet, sendo que cookies não essenciais poderão depender de consentimento do Usuário, conforme descrito na Política de Privacidade e/ou Política de Cookies [incluir link, se aplicável].

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POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

ENTEC DO BRASIL COMÉRCIO DE RESINAS LTDA.

1. Informações Gerais.

ENTEC DO BRASIL COMÉRCIO DE RESINAS LTDA., sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Mourato Coelho, nº 90, salas 33, 34 e 62, CEP 05417-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.110.412/0001-60 (a "Empresa") é uma entidade comprometida com a proteção da privacidade e qualquer informação que possa estar associada ou relacionada a pessoas físicas determinadas ou determináveis (os "Dados Pessoais"), que tenham acesso ao desenvolvimento de suas atividades comerciais. Nesse sentido, a Empresa recebe, coleta, utiliza, administra, processa, analisa, segmenta, indexa, transmite, transfere, resume, anonimiza, armazena e, em geral, processa tais Dados Pessoais, como identificação (nome, identidade, idade, sexo), contato (telefone, e-mail, endereço), preferências do consumidor, visitas e comportamento na Internet e informações financeiras, entre outras informações que podem ser obtidas no curso e para a realização de suas atividades mercantis. Este tratamento observa, em especial, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), seu regulamento e demais normas setoriais aplicáveis, bem como regulamentos, guias e orientações emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Âmbito de Aplicação desta Política.

A presente Política de Tratamento de Dados Pessoais (a "Política") é dirigida aos parceiros comerciais, fornecedores, clientes, trabalhadores, colaboradores, contratados e, em geral, a qualquer pessoa cujos Dados Pessoais estejam sendo ou venham a ser tratados pela Empresa (os "Titulares"), e destina-se a garantir os direitos dos Titulares; divulgar os mecanismos e procedimentos para tornar efetivos esses direitos; informar quem é o responsável pela Empresa para atender às consultas, dúvidas, reclamações e queixas e, por fim, dar a conhecer quais são os objetivos e os Tratamentos (conforme definido abaixo) aos quais se submeterão os Dados Pessoais no desenvolvimento das atividades mercantis da Empresa.

Esta política será aplicada a todos os tratamentos realizados no território brasileiro pela Empresa, seus funcionários e, quando apropriado, pelos terceiros com os quais a Empresa estabeleça, total ou parcialmente, o desenvolvimento de qualquer atividade relativa ou relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais pelos quais a Empresa é responsável/Controladora (conforme definido abaixo). A Política também se aplica às hipóteses previstas no art. 3º da LGPD, incluindo situações em que o tratamento tenha por objetivo ofertar ou fornecer bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou quando os dados pessoais tenham sido coletados em território nacional.

A Política será aplicada a terceiros com os quais a Empresa eventualmente assine contratos de Transmissão (conforme definidos abaixo), para que terceiros saibam quais são as obrigações que serão aplicadas, os propósitos a serem submetidos e os padrões de segurança e confidencialidade que devem ser adotados ao executar o Tratamento em nome da Empresa.

3. Principais Definições.

Expressões entre parênteses, sublinhadas e escritas com iniciais maiúsculas nesta Política terão o significado dado antes dos parênteses. Os termos não definidos terão o significado que a lei ou jurisprudência aplicável no Brasil lhes concede. Apesar do acima exposto, os termos mais relevantes desta Política são definidos abaixo:

4. Princípios.

Em todo tratamento realizado pela Empresa, pelo Controlador, pelo Operador e / ou terceiros a quem sejam transferidos e/ou transmitidos Dados Pessoais, deverão ser cumpridos os princípios estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nesta Política, a fim de garantir o direito de acesso às informações dos Titulares. Esses princípios são, mas não se limitam, aos seguintes:

A título de reforço, a Empresa observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD, dentre os quais: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; e responsabilização e prestação de contas.

5. Tipos de dados pessoais e formas pela qual são coletados.

A Empresa obtém Dados Pessoais e informações que lhe permite a individualização do Titular e processa as informações que resultam da combinação desses dois tipos de dados, como informações conjuntas.

A Empresa coleta e processa as seguintes categorias de informações, entre as quais há Dados Pessoais:

• Informações obtidas ao registrar novos fornecedores e contratados, o que inclui, mas não se limita, ao nome e sobrenome dos diretores, nome da empresa, local de residência, endereço físico, endereço de e-mail, número de telefone e número de fax.

• As informações que obtém a partir de potenciais trabalhadores e pessoas empregadas, incluindo, mas não limitado, a nome, local de residência, nacionalidade, data de nascimento, sexo, endereço físico, endereço de e-mail, telefone e fax.

• Informações de registro que os Titulares fornecem quando inserem informações no site e em outros canais eletrônicos da Empresa, o que inclui, mas não se limita a, nome e sobrenome, documento de identidade, telefone e e-mail.

• Informações sobre clientes e clientes em potencial que eles fornecem, por exemplo, ao solicitar cotações ou comprar produtos ou serviços da Empresa, incluindo, entre outros, nome e sobrenome, nome da empresa, local de residência, endereço físico, endereço de e-mail, telefone e fax.

6. Tratamento e Armazenamento.

Os dados pessoais podem ser armazenados e alojados no Brasil e no exterior. O armazenamento de dados pessoais pode ser confiado a terceiros, que podem estar domiciliados em um país diferente do Brasil. Em qualquer caso, a Empresa garantirá que os Dados Pessoais sejam tratados de acordo com esta Política e com a Lei.

6.1. Transferência internacional de Dados Pessoais.

Quando houver transferência internacional de dados, a Empresa adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD, especialmente as hipóteses previstas no art. 33, incluindo a adoção de cláusulas contratuais específicas, a utilização de mecanismos de governança corporativa global, a verificação de padrões adequados de proteção no país de destino ou, quando necessário, a obtenção de consentimento específico do Titular.

7. Tratamento e Finalidades

A Empresa, no curso de suas atividades comerciais, irá coletar, utilizar, gerenciar, armazenar, analisar, anonimizar, indexar, segmentar, executar perfis, resumir, processar, transmitir, transferir e executar várias operações com Dados Pessoais. Os Dados Pessoais Processados pela Empresa devem ser submetidos para uma ou mais finalidades indicadas abaixo ou aquelas que são aceitas pelos Titulares no momento da coleta de Dados Pessoais. Da mesma forma, os Operadores ou terceiros que tenham acesso aos Dados Pessoais nos termos da Lei, contrato ou outro documento vinculativo, realizarão o Tratamento para atingir os seguintes objetivos:

8. Direitos dos Titulares.

De acordo com o art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os titulares têm os seguintes direitos, entre outros:

Os Titulares podem exercer seus direitos legais e executar os procedimentos estabelecidos nesta Política, apresentando seu RG ou qualquer documento de identificação. Os menores de idade podem exercer seus direitos por meio de seus pais ou adultos que tenham sua custódia, os quais devem comprová-la por meio de apresentação da documentação relevante. Da mesma forma, todos os Legitimados poderão exercer os direitos do titular apresentando o respectivo documento.

9. Dados sensíveis.

No âmbito de suas atividades comerciais, a Empresa pode coletar e processar Dados Sensíveis, tais como, mas não limitados a:

Os dados confidenciais serão tratados da forma mais diligente possível e com os mais altos padrões de segurança. O acesso limitado aos Dados Sensíveis será um princípio orientador para salvaguardar a sua privacidade, para o qual apenas pessoal autorizado terá acesso a este tipo de informação.

Os dados sensíveis serão tratados mediante consentimento específico e destacado do titular e para finalidades específicas devidamente informadas, ou com fundamento em outras hipóteses legais previstas no art. 11 da LGPD, quando aplicáveis, respeitados todos os direitos do titular.

10. Informações Pessoais de Crianças e Adolescentes.

O Processamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes pela Empresa somente poderá ser feito em conformidade com o disposto no Artigo 14º da Lei 13.709 de 2018 e outras normas concordantes que a substituam, e sujeitos aos requisitos estabelecidos pelos regulamentos aplicáveis.

As seguintes medidas serão levadas em consideração ao lidar com dados pessoais de crianças e adolescentes:

• Notificação aos pais sobre as práticas que a Empresa implementa em relação aos Dados Pessoais de crianças e adolescentes, incluindo os tipos de Dados Pessoais que serão coletados, as formas de Tratamento, as finalidades que serão perseguidas com o Tratamento e as informações que serão compartilhadas e com quem.

• O Consentimento dos pais ou responsáveis será obtido para realizar o Tratamento dos Dados Pessoais dos primeiros.

• Somente os Dados Pessoais de crianças e adolescentes estritamente necessários serão coletados ou processados de acordo com o respectivo objetivo a ser alcançado.

• Os pais poderão ter acesso ou a possibilidade de solicitar acesso aos Dados Pessoais de crianças e adolescentes, bem como a possibilidade de solicitar que sejam alterados ou apagados.

11. Cookies

Pela tecnologia de cookies ou rastreamento de IP, é possível acessar informações dos Titulares. As informações que serão tratadas incluem dados genéricos sobre o navegador utilizado, o computador, seus sistemas operacionais, seções que o Titular visita no site ou links que ele clica, tecnologia utilizada, entre outros tipos de informação. Esta informação será usada para preparar dados estatísticos, analisar hábitos de navegação e melhorar a experiência do usuário. Quando aplicável, a Empresa poderá solicitar consentimento para o uso de cookies não estritamente necessários, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

12. Consentimento

Todo o tratamento, via de regra, deve ser precedido da obtenção do consentimento, salvo nos casos em que houver outra base legal aplicável ao tratamento, de acordo com cada caso concreto, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD. Nos casos em que o tratamento se der mediante consentimento, a Empresa, seus funcionários e terceiros autorizados devem abster-se de coletar e processar os Dados Pessoais se o Titular não tiver manifestado sua concordância de forma livre, informada e inequívoca, conforme aplicável.

12.1. Bases legais para o Tratamento.

Além do consentimento, a Empresa poderá tratar Dados Pessoais com fundamento em outras bases legais previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, a proteção da vida ou da incolumidade física, a tutela da saúde, o legítimo interesse e a proteção do crédito, sempre com observância dos princípios e dos direitos dos Titulares.

13. Área de Proteção de Dados Pessoais.[MOU1] 

A Empresa possui uma área responsável por receber e responder às solicitações dos Titulares e por orientar as atividades internas relacionadas à proteção de dados pessoais. Para fins do art. 41 da LGPD, esta área atua como canal de comunicação do Encarregado (Data Protection Officer – DPO), servindo como ponto de contato com os Titulares e com a ANPD.

• Atender e receber todas as solicitações dos Titulares, processar e responder a solicitações, tais como:

(i) pedidos para atualizar seus dados pessoais;

(ii) pedidos de conhecimento dos seus Dados Pessoais;

(iii) pedidos de eliminação de dados pessoais;

(iv) pedidos de revogação do consentimento, de acordo com a Lei;

(v) pedidos de informação sobre o Tratamento dado aos seus Dados Pessoais;

(vi) pedidos de informação sobre as finalidades do Tratamento; e

(vii) pedidos de obtenção de comprovação do Consentimento concedido, quando a solicitação estiver conforme a Lei.

• Responder aos Titulares sobre as solicitações que não estiverem de acordo com a Lei.

• Garantir a proteção dos dados pessoais dos Titulares.

• Garantir a implementação de boas práticas na gestão de dados pessoais dentro da Empresa.

Os dados de contato da GERÊNCIA GERAL são:

13.1. Segurança da informação e resposta a incidentes.

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Empresa avaliará o evento e adotará as providências cabíveis, inclusive a comunicação à ANPD e aos Titulares, quando exigido pela legislação aplicável.

14. Procedimentos para exercer os direitos dos Titulares.

14.1. Consultas

A Empresa possui vários meios para que o Titular, Legitimado ou os representantes de Menores, formulem todos os tipos de CONSULTAS relativas a:

• Quais são os dados pessoais do Titular que estão armazenados nos bancos de dados da Empresa?

• Qual é o tratamento a que estão sujeitos?

• Quais são as finalidades que eles pretendem satisfazer?

Estas informações podem ser obtidas fisicamente, mediante consulta formal na sede da Empresa, ou por meios eletromagnéticos, tais como consultas por e-mail .... ou por meio de telefonemas para o número de telefone definido para receber pedidos e reclamações. Quaisquer que sejam os meios, a Empresa manterá a prova da consulta e de sua resposta.

Antes de prosseguir, a pessoa responsável por atender a consulta verificará:

a) A identidade do Titular ou Legitimado. Para isso, será necessário o RG ou qualquer documento original de identificação do Titular e os poderes especiais ou gerais, conforme o caso.

b) O Consentimento, ou outras bases legais ou contrato com terceiros que deram origem ao Tratamento pela Empresa.

c) Indicar a data em que a consulta foi recebida pela Empresa.

Se o solicitante tiver a capacidade de formular a consulta, a pessoa responsável por atendê-lo coletará todas as informações sobre o Titular contidas no registro individual dessa pessoa ou que estejam vinculadas à identificação do Titular nos Bancos de Dados da Empresa. Uma vez que as informações tenham sido coletadas, elas serão fornecidas ao Titular para que ele tenha acesso e possa conhecê-las.

A pessoa encarregada de atender a consulta responderá ao solicitante, desde que este tenha o direito de fazê-lo, uma vez que ele é o Titular de Dados Pessoais, Legitimado ou o representante legal no caso de menores. Esta resposta será enviada dentro de 10 (dez) dias úteis contados da data em que a solicitação foi recebida pela Empresa. Caso o pedido não possa ser atendido nos dez (10) dias úteis, o solicitante será contatado e informado das razões pelas quais o status de sua solicitação está sendo processado e indicando a data em que a consulta será atendida, que em nenhum caso poderá exceder os cinco (05) dias úteis após o vencimento do primeiro prazo. Para isso, o mesmo meio ou meio semelhante ao que a consulta foi apresentada será usado.

A resposta final a todas as solicitações não pode levar mais de quinze (15) dias úteis a partir da data em que a solicitação inicial foi recebida pela Empresa.

Mesmo quando o solicitante não tiver o poder de fazer o pedido, a Empresa deverá informar o solicitante sobre essa circunstância e responder dentro dos prazos acima estabelecidos.

14.2. Reivindicações

A Empresa terá meios para que o Titular, os Legitimados ou os representantes de menores de idade titulares formulem REIVINDICAÇÕES relativas a:

• Dados Pessoais tratados pela Empresa que devem estar sujeitos a correção, atualização ou exclusão;

• O suposto inadimplemento de algumas das obrigações dos regulamentos da Empresa.

Estas informações podem ser obtidas fisicamente, mediante consulta formal na sede da Empresa, ou por meios eletromagnéticos, tais como consultas por e-mail ou por meio de telefonemas para o número de telefone definido para receber pedidos e reclamações. Quaisquer que sejam os meios, a Empresa manterá a prova da consulta e de sua resposta.

A REIVINDICAÇÃO deve ser apresentada pelo Titular, pelos Legitimados ou seus representantes, no caso de o Titular ser menor de idade, como segue:

• Deve ser encaminhada para o endereço de e-mail [                 ] ou senão para o endereço físico: Rua Mourato Coelho, nº 90, salas 33, 34 e 62, CEP 05417-000

• Deve conter o nome e documento de identificação do Titular.

• Deve conter uma descrição dos fatos que deram origem à reclamação e ao objetivo pretendido (atualização, correção, eliminação ou cumprimento de deveres).

• Deve indicar o endereço e informações de contato e identificação do reclamante.

• Deve ser acompanhada por toda a documentação que o reclamante quiser incluir.

Se a reclamação ou documentação adicional estiver incompleta, a Empresa exigirá do reclamante, apenas uma vez, dentro de cinco (05) dias após o recebimento da reivindicação, que corrija as falhas. Se o Reclamante não enviar a documentação e as informações exigidas dentro de dois (02) meses após a data da reivindicação inicial, entender-se-á que a reivindicação foi abandonada.

Se por qualquer motivo a pessoa que receber a reclamação dentro da Empresa não for competente para resolver a questão, a reclamação será transferida para a Área de Proteção de Dados - GESTÃO GERAL dentro de dois (02) dias úteis do recebimento da denúncia, sendo certo que tal encaminhamento será informado ao reclamante.

Uma vez recebida a reclamação com a documentação completa, ela será incluída na Base de Dados da Empresa, sendo que os Dados Pessoais do Titular sujeitos à reclamação serão catalogados com uma legenda mencionando "reclamação em andamento", bem como o motivo da mesma, em um prazo não superior a dois (02) dias úteis. Esta legenda deve ser mantida até que a reivindicação seja decidida.

O prazo máximo para atendimento da reivindicação será de 15 (quinze) dias úteis contados do dia seguinte à data de recebimento. Quando não for possível atender a reclamação dentro do prazo mencionado, a parte interessada será informada dos motivos do atraso e da data em que sua reclamação será atendida, o que, em nenhum caso, poderá exceder a oito (8) dias úteis após a expiração do primeiro prazo.

A Empresa manterá a prova da consulta, a reclamação e sua resposta, caso sua consulta posterior seja necessária.

15. Vigência.

Esta Política entra em vigor em 11 de dezembro de 2025. Os dados pessoais que forem armazenados, utilizados ou transmitidos permanecerão no banco de dados da Empresa, com base no critério da temporalidade, pelo tempo que for necessário para atender os fins mencionados nesta Política, para a qual foram coletados. Assim, a validade da base de dados está intimamente relacionada com os fins para os quais foram coletados dados pessoais.

16. Modificações.

Esta Política pode ser alterada de tempos em tempos pela Empresa e fará parte dos contratos mantidos pela Empresa, se for o caso. Qualquer modificação substancial desta política terá de ser previamente comunicada aos titulares por meio hábil, como pelo website da Empresa e / ou pelo envio e-mails. Por modificação substancial se entende, entre outras, as seguintes situações:

a) mudanças na identificação da área, departamento ou pessoa encarregada de lidar com consultas e reclamações.

b) A modificação evidente das finalidades que podem afetar o consentimento. Neste caso, a Empresa solicitará uma novo consentimento.

As modificações serão relatadas no site da Empresa e / ou por e-mail que será enviado aos titulares de dados pessoais, desde que a Empresa tenha a informação em sua posse.